exercer uma acção penal por crime de burla - traduzione in russo
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exercer uma acção penal por crime de burla - traduzione in russo

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PORTUGAL, A QUEM INCUMBE A COORDENAÇÃO E DIRECÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA, ALTAMENTE ORGANIZADA OU DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
DIAP; Departamento Central de Investigação e Acção Penal; DCIAP; Departamento de Investigação e Acção Penal; Departamento de Investigação e Ação Penal

exercer uma acção penal por crime de burla      
вести уголовное дело по факту мошенничества
exercer uma acção penal por crime de burla      
вести уголовное дело по факту мошенничества
direito processual penal         
Direito Processual Penal; Processo penal; Processo Penal; Processo-crime
уголовно-процессуальное право

Definizione

ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).

Wikipedia

Departamento Central de Investigação e Ação Penal

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal, também conhecido por DCIAP, é um órgão do Ministério Público de Portugal, a quem incumbe a coordenação e direção da investigação e prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade. Funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República.

O seu atual Diretor é o Procurador-Geral Adjunto Francisco Álvaro André de Mendonça Narciso, empossado a 2 de Setembro de 2022.